Câmbio Simplificado na Importação

Por meio da Instrução Normativa SRF número 124, de 14/10/99, posteriormente substituída pela IN SRF número 155, de 22/12/99, foram instituídas como módulos do Siscomex (Sistema de Comércio Exterior), a DSE (Declaração Simplificada de Importação), a ser utilizada nos casos e condições ali especificados.
Complementando as medidas que, na área administrativa e aduaneira, foram adotadas, e em consonância, pois, como os demais órgãos gestores do Siscomex (Secex e SRF), o Banco Central cria agora o câmbio simplificado de importação, que, como o próprio nome sugere, traz a possibilidade de mecanismo diferenciado (menos burocrático e oneroso) para o pagamento das importações brasileiras, assim como procedera há algum tempo, ao adotar o câmbio simplificado para as exportações.
Do conjunto de regras aplicáveis ao câmbio simplificado de importação (Circular número 2.967, de 11/02/2000), extraímos suas principais características, que a um tempo permitem conhecer o mecanismo e evidenciam sua especificidade. Em síntese, as operações de câmbio de espécie:

• podem ser celebradas por Banco autorizado em pagamento de mercadorias desembaraçadas por meio de DSI;
• estão limitadas, por contrato de câmbio, a US$ 10 mil (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outras moedas, englobando uma ou mais DSI;
• não necessitam de vinculação à DSI, na sua formalização contratual e no Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central);
• são formalizadas com a utilização de boleto de câmbio (e não com o formulário do Tipo 02, empregável nas demais operações de importação, o qual será, contudo, gerado automaticamente quando o Banco negociador registrar a operação do Sisbacen);
• podem ser celebradas até 90 dias antes ou até 90 dias após o registro da DSI no Siscomex;
• não podem ser alteradas, canceladas ou baixadas, e têm liquidação pronta (em até dois dias úteis contados da celebração);
• prescindem da apresentação e entrega - pelo importador ao Banco - da documentação que respalda a importação (conhecimentos de transporte, faturas e outros documentos), devendo, no entanto, ser conservada - por prazo de cinco anos, contado do término do exercício em que ocorreu a liquidação da operação cambial - à disposição do Banco Central;
• têm código de natureza especial: 15806 - Importação - Câmbio Simplificado.  

Dispõe, ainda, a norma sob enfoque, que os pagamentos de mercadorias ingressadas ao amparo de DSI registrada eletronicamente no Siscomex - podem ser também conduzidos com a utilização de cartão de crédito internacional emitido no país, situação em que, no que couber, devem ser observadas as disposições relacionadas com este mecanismo de pagamento.
Espera-se que a adesão à sistemática ora criada seja maior que a verificada com o câmbio simplificado de exportação que, introduzida em setembro de 98, não tem sido muito utilizada, por razões diversas, entre as quais se incluem a impossibilidade de obtenção pelo exportador do ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) e/ou do ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues), tradicionais e importantes mecanismos de financiamento das exportações brasileiras. Não será este, pois, o caso e o obstáculo na importação.

José Carlos Pinto Costa,
Consultor e professor universitário em câmbio e pagamentos internacionais,
pinto@cmg.com.br

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