Câmbio Simplificado na Importação

Por meio da Instrução Normativa SRF número 124, de 14/10/99, posteriormente substituída pela IN SRF número 155, de 22/12/99, foram instituídas como módulos do Siscomex (Sistema de Comércio Exterior), a DSE (Declaração Simplificada de Importação), a ser utilizada nos casos e condições ali especificados.
Complementando as medidas que, na área administrativa e aduaneira, foram adotadas, e em consonância, pois, como os demais órgãos gestores do Siscomex (Secex e SRF), o Banco Central cria agora o câmbio simplificado de importação, que, como o próprio nome sugere, traz a possibilidade de mecanismo diferenciado (menos burocrático e oneroso) para o pagamento das importações brasileiras, assim como procedera há algum tempo, ao adotar o câmbio simplificado para as exportações.
Do conjunto de regras aplicáveis ao câmbio simplificado de importação (Circular número 2.967, de 11/02/2000), extraímos suas principais características, que a um tempo permitem conhecer o mecanismo e evidenciam sua especificidade. Em síntese, as operações de câmbio de espécie:

Dispõe, ainda, a norma sob enfoque, que os pagamentos de mercadorias ingressadas ao amparo de DSI registrada eletronicamente no Siscomex - podem ser também conduzidos com a utilização de cartão de crédito internacional emitido no país, situação em que, no que couber, devem ser observadas as disposições relacionadas com este mecanismo de pagamento.
Espera-se que a adesão à sistemática ora criada seja maior que a verificada com o câmbio simplificado de exportação que, introduzida em setembro de 98, não tem sido muito utilizada, por razões diversas, entre as quais se incluem a impossibilidade de obtenção pelo exportador do ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) e/ou do ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues), tradicionais e importantes mecanismos de financiamento das exportações brasileiras. Não será este, pois, o caso e o obstáculo na importação.


José Carlos Pinto Costa,
Consultor e professor universitário em câmbio e pagamentos internacionais,

pinto@cmg.com.br

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