O futuro do OTM, e seu seguro obrigatório (coberto)

" Lei foi regulamentada e seguro não atende as expectativas das reais necessidades dos Segurados, e fere convenções nacionais e internacionais".

As garantias de proteção e sobrevivência aos "riscos e responsabilidades" inerentes às atividades do OTM, e seus Contratados, ou Sub-Contratados, ao amparo da recém criada Lei do OTM, 9611/98, e Decreto 3.411/00 que a regulamentou, agora sofrem o revés da medalha, com a divulgação oficial, através da Resolução SUSEP Nº.37, de 8 de Dezembro de 2000, que criou as Condições Gerais para o Seguro de RESPONSABILIDADE CIVIL do Operador de Transporte Multimodal - CARGAS (RCOTM-C), dentro da concepção do "seguro obrigatório" a que se referiu a Lei, na habilitação das Empresas junto ao Ministério dos Transportes, sem contemplação aos créditos tributários (Inciso III-Parágrafo 1º.-Art.5º), que na vedrade precisa modificar a Circular SUSEP Nº.40/98, que institui o Seguro Garantia - ADUANEIRO e as situações que especifica (em consonância com a Instrução Normativa da S.R.F. No.83/98).
São modalidades distintas, e uma série de "problemas técnico-constitucionais" de sua redação, impedirão o uso comum e regular dos OTM, ao menos na figura dos Contratados e Sub-Contratados;
Primeiro que em caráter INÉDITO, não foi fixada uma Tarifa/tabela de taxas Mínimas Referências, Franquias e Outros, que dependerá de pré-aprovação da SUSEP, em Seguradoras interessadas em operar neste novo ramo de seguro (Classe No. 58 do Plano de Contas das Seguradoras/SUSEP). É bem provável que se mantenham as mesmas hoje operando nos moldes da Circular SUSEP Nº.40, de 29.05.1998, no âmbito do MERCOSUL, e que foi tacitamente MANTIDA sob normas próprias, na EXCEÇÃO desta resolução SUSEP Nº.37/2000 - Parágrafo Único/Art.1º, que causa maior estranheza, já que esta dispõe o OTM< nos âmbitos nacional e internacional, havendo que considerar-se como uma "EXCEÇÃO" clara regional;
Já com relação ao crédito tributário, maior entrave nas operações de um OTM como constituído, está relacionado com o SEGURO GARANTIA - ADUANEIRO, que com suas difíceis condições próprias, apesar de contemplados no citado Inciso II-Parágrafo 1º.-Art.5º. do Decreto 3.411/2000, nã sofreu qualquer mudança, e parece-nos, que será ainda vagarosa e "DISCUTÍVEL", ao menos do ponto de vista técnico-operacional, a viabilização deste ramo, ao OTM, pelas próprias condições e natureza da prestação dessas garantias ao Fisco/Tesouro/Erário, pois, depende de análise técnica, financeira e capacitação do TOMADOR (figura oficial de quem contrata/paga o seguro, ou melhor, prêmio, dando em garantia), cujo papel fundamental, é do Importador ou Exportador nas operações que a IN/SRF específica requer; Há que se estudar tal prática e viabilização, de modo a não confundir-se a PERSONALIDADE INDIVIDUAL, JURÍDICA, de Direito e de Fato, nesta prestação de garantia ao Erário;
Qual não foi a total surpresa ao verificar-se que nesta Resolução SUSEP regulamentadora, encontram-se várias "falhas de legitimação", que gerará MAIS CONFLITOS, DISPUTAS e CONTROVÉRSIAS, ao menos quanto aos pontos principais da econmomia ABERTA, MODERNA e GLOBALIZADA, no tocante aos Limites de Responsabilidades do OTM (Título VII-Art.13); da Importância Segurada (atualmente convencionado chamar-se de Limite Máximo de Indenização-LMI) - Arts.14 e 15, menosprezando, ou desrepeitando-se discaradamente o ART. 16 -Cap.I Das Disposições Finais, quando da não declaração do valor nos Conhecimentos de Transportes Multimodal, e as limitações que o Decreto 3.411/2000 especifica;
A grande vantagem favorável percebida, limita-se a incorporação/inclusão "do valor do frete" nas indenizações reclamadas e devidas pelos Seguradores, com clara e evidente proteção "LIMITATIVA e RESTRITIVA" aos OTM (Principais), com graves implicações a Terceiros Contratados, e Sub-Contratados (também entendidos como OTMs, e passíveis de habilitação ao Ministério dos Transportes), que incondicionalmente, ficam SUB-ROGADOS os seguradores, a ações regressivas contra estes, INTEGRALMENTE ao valor indenizado (ATENÇÃO e CUIDADO !!! Vide Título XVIII Sub-Rogação Art.36 e Parágrafo ùnico, somente a título de exemplo: Despachantes, Consolidadores e Desconsolidadores, Armazéns, Transportadores Rodoviários ou Aquaviários, etc...);
Chamamos a atenção dos Leitores e interessados em geral, que os seguros de R.C.(Responsabilidade Civil) em geral, e ESTE NÃO É EXCEÇÃO, a exemplo do que ocorre com todas as outras inúmeras modalidades profissionais, trata exclusivamente da responsabilidade Civil, implicando-se textualmente em "CULPA" do OTM (que são dos Sub-Contratados, por extensão), havendo cada parte integrante, a responder às suas próprias expensas, com SEU PRÓPRIO SEGURO a ser contratado, constituindo novamente, na famigerada "CUMULATIVIDADE" dos seguros (e não da duplicidade, pois, CADA UM ISOLADA e INDIVIDUALMENTE, tem a sua parcela proporcional dos riscos e responsabilidade que devem ser assumidas, conforme a natureza do seu negócio e serviço), sem contar no direito de regresso do Segurador, que infringe eventuais PARCERIAS da LOGÍSTICA INTEGRADA tão sonhada.
Destaque-se assim novametne a manutenção da presença do "múltiplo complicador legislacional", e inúmeras divergências com a jurisprudência surgirão nos Tribunais Regionais, para se ter uma ligeira idéia da falta de coerência da legislação, que infringe entre outros, o mais sérios dos princípios da LEI ÚNICA, ou do SEGURO ÚNICO que NÃO EXISTE, NÃO OCORRERÁ, como temos insistido, pela própria distinção da natureza dos riscos e responsabilidades que envolvem as diveras etapas, dos direitos individuais das Empresas, e do REPASSE NATURAL de CUSTOS, confundindo-se muitas vezes, por práticas comerciais, nocivas, abusivas ou não, inclusive abrangendo estes SEGUROS contratados nas diveras etapas (s.m.j.);
Trata-se do sistema de Apólice ABERTA (ou de Averbações), ficando o Segurado (OTM) obrigado a averbar na Apólice/Seguradora TODOS OS SEUS EMBARQUES, havendo a possibilidade de diversas Apólices a serem contratadas, SEM PROBLEMAS, mas sob declaração fiel da existência desses outros, se houverem, e sempre na proporção dos sinistros e reclamações havidas (Título XI -Pluralidade de Seguros ARTs. 22 à 24 - pagando os prêmios correspondentes);
Se já é difícil repassarmos UMA VEZ este custo adicional INDEFINIDO A SER CONHECIDO EM BREVE PELO MERCADO SEGURADOR BRASILEIRO, e se houver interessados na Livre Concorrência e Lei da OFERTA e PROCURA, DEMANDA e CONSUMO?, vale-se do Prêmio Depósito PADRÃO, incidente na emissão da Apólice, sobre o Limite Máximo de Indenização/LMI definido no Contrato de Seguro conforme Títulos VII - Limite Máximo de Responsabilidade/Art.l3, e VIII - Importância Segurada/Aerts. 14 e 15, respectivamente.
Para um bom entendimento, e ALERTA GERAL quanto aos riscos, responsabilidades e garantias a que este Seguro Obrigatório PADRÃO se refere, ora disponibilizado no mercado, APENAS A TÍTULO INSTITUCIONAL, da obrigatoriedade da legislação e repasse das Autoridades aos Usuários-Consumidores (vamos aguardar quais Seguradores, Grupos Seguradores, Privados ou Públicos, de Direito Público ou Privado), inclusive, chamamos a MÁXIMA ATENÇÃO com relação ao "CUSTO COMPATÍVEL" na adequação das normas atuariais destes dispositivos, com grandes chances de inviabilizar-se, a exemplo do RCTRC/RCFDC já sofridos pelos Transportadores Rodoviários (transportes Nacionais e/ou Internacionais MERCOSUL), além da multiplicidade de legislação própria, POR SEGMENTO, que já possuimos legislação LITERALMENTE DESCUMPRIDA, sendo antiga e desreipeitada, quanto aos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil dos Transportadores em geral e de Transporte de Bens pertencentes a pessoas jurídicas (Decreto-Lei No.73/66-Art.20 ou Decreto No.61.867/67 -Caps. IV e VI), que simplesmente fora IGNORADO, DESPREZADO, mas sem suprimissão OFICIAL, pois, nada consta de revogação ou disposição contrária, que gerará DÚVIDAS, CONFLITOS, DISPUTAS e outros de natureza geral;
Estes são os relatos principais que se nos oferecia em relação a matéria de SEGUROS do comércio exterior, em análise suscinta e pragmática, na visão da corretagem de seguros, e que não satisfará em absoluto, ou em nenhuma hipótese, a realidade dos fatos, garantias e implicações contratuais dos OTM'S em suas diversas etapas e personalidades.

Jan./2.001

NEWTON SANTOS,
Sócio-Gerente, Corretor de Seguros (PRÓ-RISCO CORRETORA).
Os interessados em aprofundar os estudos e discussões da matéria "em pesquisa" poderão se comunicar através do e-mail comercial@proriscoseguros.com.br .

Esta página é parte integrante do www.guiadelogistica.com.br .